Termo Territorial Coletivo como instrumento de concretização de cidades sustentáveis

Resumen

A segregação socioespacial esfacela o espírito da urbe de congregação, constituindo-se em entrave a construção de cidades sustentáveis e a efetivação do direito à cidade. No território das cidades brasileiras a segregação pode ser estimulada pela legislação, como ocorre com a nova lei de regularização fundiária (Lei n. 13.465/17) que, ao fomentar a regularização no aspecto jurídico, possibilitando a titulação do informal, introduz no mercado o que antes não podia entrar. Esta inserção no mercado de moradias, em especial da população de baixa renda, provoca expulsão e exclusão. O presente artigo visa analisar, por meio de pesquisa bibliográfica, o Termo Territorial Coletivo (TTC) como instrumento capaz de coibir a gentrificação urbana. Nesse sentido que se apresenta o Termo Territorial Coletivo como instrumento de, por meio da efetivação do direito fundamental à moradia, concretizar cidades sustentáveis, tal qual estipulado na Meta 11.1 do ODS 11 e Estatuto da Cidade.