Objeção de consciência em situações de aborto legal no Brasil: como compatibilizar esses direitos?

Autores/as

Palabras clave:

objeção de consciência, aborto legal, profissionais de saúde, direitos fundamentais

Resumen

A efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos de mulheres e meninas nas situações em que o aborto é permitido por lei, no Brasil, possui entraves em diferentes esferas: normativa, sociocultural, jurídica e política. Este artigo toma como objeto de análise a dimensão jurídico-normativa do direito à objeção de consciência dos profissionais de saúde nas situações em que o aborto legal é não apenas autorizado pelo Estado brasileiro, mas também regulamentado - ainda que no âmbito das soft laws - como serviço disponível na rede pública de saúde. Nessa perspectiva, o objetivo geral é examinar, a partir de quatro teses do campo da bioética, a possibilidade de se equilibrar, do lado dos profissionais da saúde, a negativa com base na consciência, à execução ou participação em tais procedimentos, com o direito de mulheres e meninas ao aborto legal. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa com objetivo descritivo, que se utiliza de procedimentos bibliográficos e documentais, notadamente nas áreas do direito e da bioética. A partir dos resultados encontrados, ou seja, as diretrizes contidas nas normas técnicas existentes (soft law), somadas à análise das referidas teses (da integridade, da incompatibilidade, do compromisso e da justificação), conclui-se que as duas últimas teses (compromisso e justificação) se adequam de forma mais satisfatória ao contexto específico do aborto legal no Brasil. A tese da justificação, única delineada especificamente com escopo voltado ao aborto, é aquela que apresenta maior potencial para a resolução dos conflitos aqui tratados, muito embora não seja capaz de solucionar a totalidade dos embates que, conforme os resultados indicam, são reflexos da ausência de uma explicitação normativa infralegal específica sobre as condições para o exercício da objeção de consciência nos casos de aborto legal.

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Biografía del autor/a

Natalia Martinuzzi Castilho, UFPR

Postdoctorada en la Clínica de Derechos Humanos de la UFPR (CDH/UFPR), en el marco del Proyecto "Impactos de la Pandemia de la COVID-19 en el Acceso al Aborto Legal para niñas y mujeres usuarias del Sistema Único de Salud (SUS): evaluación diagnóstica y estrategias de actuación desde la perspectiva de los derechos sexuales y reproductivos". Doctora en Derecho por la Universidad Católica de Pernambuco (UNICAP), en cotutela con la École de Droit et Science Politique de la Universidad de París X, Nanterre La Défense, con beca de doctorado sándwich en la misma universidad. Máster (2013) por la Universidad del Valle del Río de los Sinos (UNISINOS). Integrante de la Clínica de Derechos Humanos de la Universidad Federal de Paraná (CDH-UFPR). Experiencia en Derechos Humanos, Derecho de la Niñez y Adolescencia, con énfasis en teoría crítica del derecho, educación jurídica clínica, enseñanza jurídica, estudios poscoloniales y descoloniales, derecho y políticas públicas para la infancia y juventud.

Eduarda Miri Ortiz

Advogada inscrita na OAB/PR sob o n. 91.309. Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pela ABDConst. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2017). Integrante do Grupo de Pesquisa da Clínica de Direitos Humanos da UFPR.

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Publicado

22-12-2023

Cómo citar

Schiocchet, T., Martinuzzi Castilho, N., Mattos de Aragão, S. y Miri Ortiz, E. (2023) «Objeção de consciência em situações de aborto legal no Brasil: como compatibilizar esses direitos?», Cadernos de Dereito Actual, (22), pp. 350–372. Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/1036 (Accedido: 23 julio 2024).