O princípio da publicidade e os desafios aos direitos do réu no processo civil na contextura do contraterrorismo: um paralelo entre a situação brasileira e a do Reino Unido

Autores/as

  • Leticia Mirelli Faleiro e Silva Universidade de Santiago de Compostela
  • Natielli Efigênia Mucelli Rezende Veloso PUC-Minas

Palabras clave:

contraterrorismo, direitos humanos, princípio da publicidade, Reino Unido

Resumen

O presente trabalho pretende analisar o Ato de Justiça e Segurança (2013), do Reino Unido, considerando as limitações feitas ao princípio da publicidade no contexto das medidas de contraterrorismo, traçando um paralelo com a experiência brasileira. Objetiva-se identificar se o país, ao adotar essa lei que estende aos procedimentos civis as doutrinas de Procedimento Material Fechado e de Advogados Especiais, ainda cumpre suas obrigações internacionais de direitos humanos. Isso será compreendido frente à especificidade da experiência britânica com o terrorismo. Para tanto, o tipo de pesquisa utilizada será a bibliográfica e documental e o procedimento metodológico usado será o dedutivo.

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Biografía del autor/a

Leticia Mirelli Faleiro e Silva, Universidade de Santiago de Compostela

Doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de Santiago de Compostela -USC. Mestre em Direito. Área de pesquisa: Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna, na linha de pesquisa, Organizações Internacionais e a Proteção dos Direitos Humanos, sob a orientação do professor, Dr. Valerio de Oliveira Mazzuoli (2018). Pós Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Pitágoras(2016). Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Gama Filho (2009). Graduada em Direito pelas Faculdades Integradas do Oeste de Minas (2007). Advogada. Atuação profissional em Direito Empresarial, com ênfase nas áreas Cível e Trabalhista.

Citas

ALTO COMISSARIADO DE DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES UNIDAS. Direitos humanos, terrorismo e luta contra o terrorismo, ONU, Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos, Genebra, 2008.

AMERICAN ASSOCIATION FOR THE INTERNATIONAL COMISSION OF JURISTS (AAICJ). Siracusa Principles: on the Limitation and Derogation Provisions in the International Covenant on Civil and Political Rights, ICJ, New York, abr. 1985. Disponível em: http://icj.wpengine.netdna-cdn.com/wp-content/uploads/1984/07/Siracusa-principles-ICCPR-legal-submission-1985-eng.pdf. Acesso em: 7 jul. 2021.

BENTHAM, J. Ouvres de J. Behtham, Jurisconsult Anglais, Loius Hauman et Compagnie, Bruxelas, 1830.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais [...], Presidência da República, Brasília, DF, 2023. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 23 out. 2023.

BRASIL. Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939. Código de Processo Civil, Presidência da República, Rio de Janeiro, 1939. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del1608.htm. Acesso em: 21 out. 2023.

BRASIL. Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil, Presidência da República, Brasília, DF, [2015]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5869.htm. Acesso em: 21 out. 2023.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil, Presidência da República, Brasília, DF, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 21 out. 2023.

CANOTILHO, J. J. G. Direito constitucional, 6. ed. Imprenta, Coimbra, 1993, p. 225.

CASSESE, A. International Law, 2. ed. Oxford University Press, Nova York, 2005.

CINTRA, A. C. A.; GRINOVER, A. P.; DINAMARCO, C. R. Teoria geral do processo, 25. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 2009.

CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Câmara de Julgamentos. Sentença nº 1914/02, Arrêt, Estrasburgo, 12 nov. 2007.

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Câmara de Julgamentos. Sentença nº 52, San Jose da Costa Rica, 30 maio, 1999.

GOMES JUNIOR, L.; FERREIRA, J. S. A. B. N. “O segredo de justiça no novo Código de Processo Civil: análise das principais inovações”, Revista de Processo: RePro, 40[250], 2015, p. 133-146.

GONÇALVES, M. V. R. Direito processual civil esquematizado, (Pedro Lenza coord.), 6. ed. Saraiva, São Paulo, 2016.

MARINONI, L. G.; ARENHART, S. C.; MITIDIEIRO, D. Código de processo civil comentado, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015.

MIRANDA GONCALVES, R. “La protección de la dignidad de la persona humana en el contexto de la pandemia del Covid-19”, Justiça do Direito, v. 34, n. 2, 2020, pp. 148-172.

MIRANDA GONCALVES, R. “Consideraciones sobre el principio de proporcionalidad en los derechos fundamentales: mención especial a la videovigilancia masiva”, Revista de Direito da Faculdade Guanambi, v. 8, n. 2, 2021, pp: 1-18.

NAVES, Nilson. “Imprensa Investigativa: sensacionalismo e criminalidade”. Revista CEJ, 20, p. 6-8, 2003.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Conselho de Segurança da ONU. Resolução 60/288, ONU, New York, 20 set. 2006. Disponível em: http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=A/RES/60/288. Acesso em: 07 jul. 2021.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Assembleia Geral da ONU. Resolução 60/158, ONU, New York, 28 fev. 2006. Disponível em: http://www.refworld.org/pdfid/4459bfa92.pdf. Acesso em: 7 jul. 2021.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, OHCHR, New York, 10 dez. 1948. Disponível em: http://www.ohchr.org/EN/UDHR/Documents/UDHR_Translations/por.pdf. Acesso em: 20 jul. 2021.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, CNE, New York, 16 dez. 1966. Disponível em: http://www.cne.pt/sites/default/files/dl/2_pacto_direitos_civis_politicos.pdf. Acesso em: 20 jul. 2021.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana sobre Direitos Humanos, CIDH, San José, 22 nov. 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 11 jan. 2022.

REINO UNIDO. House of Lords. Scott et al. v. Scott: apelação nº AC 417, London, 5 maio 1913.

REINO UNIDO. House of Lords. Opinions of the Lords of Appeal for Judgment on the Cases of Secretary of State for the Home Department (Respondent) v. AF (FC) (Appellant) (Civil Appeal from Her Majesty’s High Court of Justice) et al. Case number, Londres, 31 out. 2007.

REINO UNIDO. Court of Appeal (Civil Division). Al Rawi et al. v. Security Service et al. Case number, Londres, 5 abr. 2010.

REINO UNIDO. Justice and Security Act. Londres, 25 abr. 2013. Disponível em: http://www.legislation.gov.uk/ukpga/2013/18/pdfs/ukpga_20130018_en.pdf. Acesso em: 08 jul. 2021.

SPIGELMAN, J.J. “The principle of open justice: a comparative perspective”, UNSW Law Journal, 29[2], 2006, p. 147-166.

THEODORO JÚNIOR, H. Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 56. ed. Forense, Rio de Janeiro, 2015. v. 1.

TOMKINS, A. “Justice and Security in the United Kingdom”, Israel Law Review, 47[3], 2014, p. 305-329.

TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS. Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ECHR, Roma, 4 nov. 1950. Disponível em: http://www.echr.coe.int/Documents/Convention_POR.pdf. Acesso em: 20 jul. 2021.

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Publicado

22-12-2023

Cómo citar

Faleiro e Silva, L. M. y Mucelli Rezende Veloso , N. E. (2023) «O princípio da publicidade e os desafios aos direitos do réu no processo civil na contextura do contraterrorismo: um paralelo entre a situação brasileira e a do Reino Unido », Cadernos de Dereito Actual, (22), pp. 217–231. Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/1026 (Accedido: 27 abril 2024).

Número

Núm. 22 (2023): Núm. 22 Cadernos de Dereito Actual (Ordinario) - 2023

Sección

Artículos

Licencia

Derechos de autor 2023 Leticia Mirelli Faleiro e Silva, Natielli Efigênia Mucelli Rezende Veloso

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