O princípio da publicidade e os desafios aos direitos do réu no processo civil na contextura do contraterrorismo: um paralelo entre a situação brasileira e a do Reino Unido

Autores/as

  • Leticia Mirelli Faleiro e Silva Universidade de Santiago de Compostela
  • Natielli Efigênia Mucelli Rezende Veloso PUC-Minas

Palabras clave:

contraterrorismo, direitos humanos, princípio da publicidade, Reino Unido

Resumen

O presente trabalho pretende analisar o Ato de Justiça e Segurança (2013), do Reino Unido, considerando as limitações feitas ao princípio da publicidade no contexto das medidas de contraterrorismo, traçando um paralelo com a experiência brasileira. Objetiva-se identificar se o país, ao adotar essa lei que estende aos procedimentos civis as doutrinas de Procedimento Material Fechado e de Advogados Especiais, ainda cumpre suas obrigações internacionais de direitos humanos. Isso será compreendido frente à especificidade da experiência britânica com o terrorismo. Para tanto, o tipo de pesquisa utilizada será a bibliográfica e documental e o procedimento metodológico usado será o dedutivo.

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Biografía del autor/a

Leticia Mirelli Faleiro e Silva, Universidade de Santiago de Compostela

Doutoranda em Direito Constitucional pela Universidade de Santiago de Compostela -USC. Mestre em Direito. Área de pesquisa: Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna, na linha de pesquisa, Organizações Internacionais e a Proteção dos Direitos Humanos, sob a orientação do professor, Dr. Valerio de Oliveira Mazzuoli (2018). Pós Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Pitágoras(2016). Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Gama Filho (2009). Graduada em Direito pelas Faculdades Integradas do Oeste de Minas (2007). Advogada. Atuação profissional em Direito Empresarial, com ênfase nas áreas Cível e Trabalhista.

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Publicado

22-12-2023

Cómo citar

Faleiro e Silva, L. M. y Mucelli Rezende Veloso , N. E. (2023) «O princípio da publicidade e os desafios aos direitos do réu no processo civil na contextura do contraterrorismo: um paralelo entre a situação brasileira e a do Reino Unido », Cadernos de Dereito Actual, (22), pp. 217–231. Disponible en: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/1026 (Accedido: 23 julio 2024).