As Teorias da Argumentação Jurídica e o Constitucionalismo dos Direitos Fundamentais na judicialização das políticas públicas brasileiras. CDA [Internet]. 2017 Dec. 22 [cited 2025 Sep. 30];(8):347-65. Available from: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/187