Normas legisladas como pontos de partida e o papel das convicções do julgador no processo de tomada de decisão. (Uma abordagem crítico-realista). CDA [Internet]. 2017 Sep. 11 [cited 2025 Sep. 30];(7):117-23. Available from: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/219