Interpretação dos direitos fundamentais e jurisdição constitucional brasileira: caminhos para uma atuação fundada nos preceitos do estado democrático de direito. CDA [Internet]. 2017 May 17 [cited 2025 Oct. 5];(6):231-42. Available from: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/170