1.
Livramento condicional com efeitos retrospectivos e outras implicações práticas Conditional freedom with retrospective effects and other practical implications. CDA [Internet]. 2015 Dec. 2 [cited 2025 Sep. 13];(3):187-200. Available from: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/42