Credenciamento e regulamento: ensaio sobre natureza jurídica e atribuições de competências à luz da Constituição Federal e frente à Lei n. 14.133/2021. CDA [Internet]. 2022 Dec. 28 [cited 2025 Oct. 10];(19):303-17. Available from: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/825