Compartilhamento e tratamento de dados pessoais pelo setor público no Brasil: uma análise do Decreto n. 10.046/2019. CDA [Internet]. 2022 Jul. 4 [cited 2025 Nov. 3];(18):326-43. Available from: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/806