OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE. CDA [Internet]. 2018 Nov. 30 [cited 2026 Feb. 17];(10):199-221. Available from: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/365