“Crianças visíveis E Direito à Voz Como Direito Humano Fundamental: Contributos jurídico-Sociais Do Marco Legal Da Primeira infância Para O Desenho De políticas Públicas Participativas No Brasil”. Cadernos de Dereito Actual, no. 7 (September 11, 2017): 289–303. Accessed October 8, 2025. https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/229.