“MEMÓRIAS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE”. Cadernos de Dereito Actual, no. 25 (October 15, 2024): 9–11. Accessed September 13, 2025. https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1257.