“Credenciamento E Regulamento: Ensaio Sobre Natureza jurídica E atribuições De Competências à Luz Da Constituição Federal E Frente à Lei N. 14.133 2021”. Cadernos de Dereito Actual, no. 19 (December 28, 2022): 303–317. Accessed October 10, 2025. https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/825.