“Compartilhamento E Tratamento De Dados Pessoais Pelo Setor Público No Brasil: Uma análise Do Decreto N. 10.046 2019”. Cadernos de Dereito Actual, no. 18 (July 4, 2022): 326–343. Accessed November 3, 2025. https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/806.