“TABAGISMO: APLICAÇÃO DA TEORIA DA LÓGICA DO RAZOÁVEL NO CONTEXTO JURÍDICO CONTEMPORÂNEO”. Cadernos de Dereito Actual, no. 17 (April 15, 2022): 104–117. Accessed March 16, 2026. https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/770.