“O EVENTUAL CRIME DE RESPONSABILIDADE PELO PODER EXECUTIVO BRASILEIRO COM A UTILIZAÇÃO DA HIDROXICLOROQUINA NO TRATAMENTO DA COVID-19”. Cadernos de Dereito Actual, no. 14 (December 14, 2020): 238–255. Accessed October 5, 2025. https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/574.