“A Tributação Extrafiscal Aplicada Para As Taxas Por Meio Da Utilização Do Princípio Da Capacidade Contributiva”. Cadernos de Dereito Actual 1, no. 13 (June 12, 2020): 313–327. Accessed September 24, 2025. https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/512.