“O Novo Regime Fiscal Veiculado Pela Emenda Constitucional 95 16: Reflexos No Custeio Da educação No Brasil”. Cadernos De Dereito Actual, no. 5, Feb. 2017, pp. 329-3, https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/157.