“Credenciamento E Regulamento: Ensaio Sobre Natureza jurídica E atribuições De Competências à Luz Da Constituição Federal E Frente à Lei N. 14.133 2021”. Cadernos De Dereito Actual, no. 19, Dec. 2022, pp. 303-17, https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/825.