“OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NA CONCESSÃO DO INDULTO PENAL NO BRASIL E A POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEU CONTROLE”. Cadernos De Dereito Actual, no. 10, Nov. 2018, pp. 199-21, https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/365.