“Interpretação dos direitos fundamentais e jurisdição constitucional brasileira: caminhos para uma atuação fundada nos preceitos do estado democrático de direito”, CDA, no. 6, pp. 231–242, May 2017, Accessed: Oct. 05, 2025. [Online]. Available: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/170