“A Regulação Independente como Mecanismo de Garantia de Efectividade do direito à saúde: A Regulação da Saúde em Portugal”., CDA, no. 3, pp. 363–383, Dec. 2015, Accessed: Sep. 13, 2025. [Online]. Available: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/59