“NATUREZA JURÍDICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BRASILEIRO – UMA ANÁLISE A PARTIR DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS”, CDA, no. 3, pp. 77–101, Dec. 2015, Accessed: Jan. 31, 2026. [Online]. Available: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/32