“MEMÓRIAS DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE”, CDA, no. 25, pp. 9–11, Oct. 2024, Accessed: Mar. 17, 2026. [Online]. Available: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1257