“O O Acordo de Escazú e a (Re)estruturação do Estado de Direito Ambiental: Uma Análise à Luz dos Riscos Advindos dos Organismos Geneticamente Modificados”, CDA, no. 22, pp. 200–216, Dec. 2023, Accessed: Sep. 13, 2025. [Online]. Available: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/978