“Credenciamento e regulamento: ensaio sobre natureza jurídica e atribuições de competências à luz da Constituição Federal e frente à Lei n. 14.133/2021”, CDA, no. 19, pp. 303–317, Dec. 2022, Accessed: Oct. 10, 2025. [Online]. Available: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/825