“Transformações do direito público: uma leitura crítica do art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e do consequencialismo jurídico no Brasil”, CDA, no. 17, pp. 147–160, Apr. 2022, Accessed: Nov. 03, 2025. [Online]. Available: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/771