“Hermenêutica Jurídica, Consequencialismo e Modulação de Efeitos em Julgamentos Tributários pelo STF em 2021”, CDA, no. 17, pp. 175–188, Apr. 2022, Accessed: Nov. 03, 2025. [Online]. Available: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/753