“A extensão do manto da cláusula pétrea do pacto federativo: um estudo sobre o federalismo fiscal e reforma tributária”., CDA, no. 15, pp. 589–599, Jun. 2021, Accessed: Nov. 09, 2025. [Online]. Available: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/688