“O conteúdo lógico da lei: conhecimento, linguagem, jurisprudência e o vínculo normativo do direito”, CDA, no. 14, pp. 325–339, Dec. 2020, Accessed: Oct. 04, 2025. [Online]. Available: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/588