“PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE MARINHO: A CONTRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DO MAR”, CDA, no. 14, pp. 46–60, Dec. 2020, Accessed: Dec. 16, 2025. [Online]. Available: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/562