“A Constituição escrita dinâmica, o Poder Judiciário e a emancipação cidadã nos países periféricos”, CDA, no. 14, pp. 294–309, Dec. 2020, Accessed: Oct. 04, 2025. [Online]. Available: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/554