“UNIVERSALIDADE E PROGRESSIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: parâmetros de aplicabilidade para os níveis de ensino no contexto do sistema constitucional brasileiro a partir da Declaração dos Direitos do Homem”, CDA, no. 10, pp. 47–61, Nov. 2018, Accessed: Nov. 03, 2025. [Online]. Available: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/367