“Garantia Constitucional do acesso às informações dos Contribuintes à luz do Supremo Tribunal Federal” (2018) Cadernos de Dereito Actual, (9), pp. 27–42. Available at: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/270 (Accessed: 30 July 2026).