“As Teorias da Argumentação Jurídica e o Constitucionalismo dos Direitos Fundamentais na judicialização das políticas públicas brasileiras” (2017) Cadernos de Dereito Actual, (8), pp. 347–365. Available at: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/187 (Accessed: 30 September 2025).