“Crianças visíveis e direito à voz como direito humano fundamental: contributos jurídico-sociais do marco legal da primeira infância para o desenho de políticas públicas participativas no Brasil” (2017) Cadernos de Dereito Actual, (7), pp. 289–303. Available at: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/229 (Accessed: 8 October 2025).