“Normas legisladas como pontos de partida e o papel das convicções do julgador no processo de tomada de decisão. (Uma abordagem crítico-realista)” (2017) Cadernos de Dereito Actual, (7), pp. 117–123. Available at: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/219 (Accessed: 30 September 2025).