“POLÍTICAS PÚBLICAS BASEADAS EM EVIDÊNCIAS NA SAÚDE PÚBLICA E ANÁLISE DA JUDICIALIZAÇÃO” (2023) Cadernos de Dereito Actual, (22), pp. 73–90. Available at: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/989 (Accessed: 29 September 2025).