“Hermenêutica Jurídica, Consequencialismo e Modulação de Efeitos em Julgamentos Tributários pelo STF em 2021” (2022) Cadernos de Dereito Actual, (17), pp. 175–188. Available at: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/753 (Accessed: 3 November 2025).