“A PROTEÇÃO JURÍDICA DE SOFTWARES E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO” (2019) Cadernos de Dereito Actual, (11), pp. 161–172. Available at: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/392 (Accessed: 13 September 2025).