DIMENSÃO OBJETIVA DA SEGURANÇA JURÍDICA. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 3, p. 411–434, 2015. Disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/60. Acesso em: 13 sep. 2025.