Livramento condicional com efeitos retrospectivos e outras implicações práticas Conditional freedom with retrospective effects and other practical implications. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 3, p. 187–200, 2015. Disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/42. Acesso em: 13 sep. 2025.