O CONTROLE PENAL DOS FLUXOS MIGRATÓRIOS E A MIXOFOBIA NA UNIÃO EUROPEIA. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 3, p. 29–51, 2015. Disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/29. Acesso em: 17 sep. 2025.