O estado do conhecimento da regulação dos minérios críticos para transição energética no Brasil. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 25, p. 33–47, 2024. Disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/1170. Acesso em: 13 sep. 2025.