Compartilhamento e tratamento de dados pessoais pelo setor público no Brasil: uma análise do Decreto n. 10.046/2019. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 18, p. 326–343, 2022. Disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/806. Acesso em: 3 nov. 2025.