SUPERINTERPRETAÇÃO COMO ABUSO DE DIREITO (INCONSTITUCIONAL) NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 18, p. 98–106, 2022. Disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/786. Acesso em: 3 nov. 2025.