Estado garantidor x Estado mitigador da tutela jurisdicional coletiva: a inconstitucionalidade do teor do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública brasileira. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 18, p. 8–19, 2022. Disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/742. Acesso em: 3 nov. 2025.