PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE MARINHO: A CONTRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL INTERNACIONAL SOBRE O DIREITO DO MAR. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 14, p. 46–60, 2020. Disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/562. Acesso em: 6 oct. 2025.