A INFLUÊNCIA DA SOFT LAW NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: O EXEMPLO DA DECLARAÇÃO DE ESTOCOLMO. Cadernos de Dereito Actual, [S. l.], n. 11, p. 263–278, 2019. Disponível em: https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/397. Acesso em: 25 sep. 2025.