Credenciamento e regulamento: ensaio sobre natureza jurídica e atribuições de competências à luz da Constituição Federal e frente à Lei n. 14.133/2021. (2022). Cadernos De Dereito Actual, 19, 303-317. https://www.cadernosdedereitoactual.es/index.php/cadernos/article/view/825